Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (EEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2011. Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de Junho