Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de Junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (EEE) com o objectivo de contribuir para a protecção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente correctas, dos resíduos de EEE, … Continue a ler Decreto-Lei n.º 30/2016, de 24 de Junho