Decreto-Lei n.º 266/2009, de 29 de Setembro

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado, que altera a Directiva n.º2006/66/CE, do … Continue a ler Decreto-Lei n.º 266/2009, de 29 de Setembro