Nacional

Decreto-Lei n.º 174/2005. D.R. n.º 205, Série I-A de 2005-10-25

Alteração, rectificando o art. 2.º, ao Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE).

DL 174-2005.pdf (88 kb)

Decreto-Lei nº 178/2006. D.R. n.º 171, Série I de 2006-09-05.

Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro

DL 178.pdf (195 kb)

Decreto-Lei n. 230/2004

de 10 de Dezembro que transpõe para o Quadro Jurídico Nacional as Directivas nºs 2002/95/CE; 2002/96/CE e 2003/108/CE

DL_230-2004.pdf (214 kb)

Despacho Conjunto n. 354/2006

de 27 de Abril que atribuiu a Licença à Amb3E como Entidade Gestora do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos

Licenca_Amb3E.pdf (178 kb)

Número verde, Chamada grátis: 800 262 333

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