Legislação

Despacho n. 5193-B/2012. D.R. nº 74, Série II de 13-04-2012

Despacho que publica a tabela de Ecovalores a vigorar em 2012.

Decreto-Lei n. 230/2004. D.R. nº 288, Série I-A, 10-12-2006

Decreto-Lei de 10 de Dezembro que transpõe para o Quadro Jurídico Nacional as Directivas nºs 2002/95/CE; 2002/96/CE e 2003/108/CE

DL_230-2004.pdf (214 kb)

Decreto-Lei nº 178/2006. D.R. nº 171, Série I de 05-09-2006

Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro

DL 178.pdf (195 kb)

Directiva 2002/95/CE

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003

Directiva2002.95.CE.pdf (98 kb)

Despacho n.º 6249/2013. D.R. n.º 92, Série II de 2013-05-14

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território Aprova a tabela dos valores da prestação financeira a aplicar pela Amb3E no ano de 2013

Despacho 6249, de 14 de Maio de 2013.pdf (2123 kb)

Despacho nº 1262/2010, de 19 de Janeiro, do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território

Despacho n.º 1262/2010 de 19 de Janeiro. Diploma legal através do qual é publicada a Licença conferida à Amb3E - Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos para a gestão do Sistema Integrado de Resíduos de Pilhas e Acumuladores (P&A) portáteis e industriais incorporáveis em EEE

Despacho n. 1262.pdf (236 kb)

Despacho Conjunto n. 354/2006. D.R. nº 82, Série II de 27-04-2006

Despach-Conjunto de 27 de Abril que atribuiu a Licença à Amb3E como Entidade Gestora do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos

Licenca_Amb3E.pdf (178 kb)

Decreto-Lei n.º 174/2005. D.R. nº 205, Série I-A de 25-10-2005

Alteração, rectificando o art. 2.º, ao Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE).

DL 174-2005.pdf (88 kb)

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