REDE ELECTRÃO E
A GESTÃO DE EMBALAGENS

Aderentes, Embaladores e o SIGRE Electrão

O princípio da responsabilidade alargada do produtor, determina uma co-responsabilização e uma participação de todos os participantes no ciclo de vida dos produtos. Nessa perspectiva os embaladores são responsáveis pelo financiamento da gestão dos resíduos que resultam das embalagens que estes colocam no mercado. Isto traduz-se numa participação activa no sistema de gestão de embalagens, nomeadamente no que diz respeito à sua correcta separação e encaminhamento e tratamento de materiais.

De acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 152-D/2017, de 11 de Dezembro, o embalador pode optar por cumprir esta obrigação individualmente, ou aderir a um sistema integrado de gestão de resíduos. A adesão a um sistema desta natureza, como é o caso do Sistema de Gestão de Resíduos de Embalagens da Rede Electrão (SIGRE Electrão), significa que o embalador transfere para a sua responsabilidade pela gestão de embalagens, sendo esta transferência materializada com o estabelecimento de um contrato e com o pagamento de prestações financeiras, que permitirão ao sistema assegurar os custos da gestão dos resíduos de embalagens do embalador.

O SIGRE Electrão está devidamente licenciado para efectuar as operações de gestão de resíduos de embalagens, conforme definido no artigo Decreto-Lei Nº 152-D/2017 de 11 de Dezembro, e materializado através do Despacho Nº 6907/2017, de 9 de Agosto.

 

 

A licença da Amb3E – Âmbito da Gestão de Embalagens

A Licença da Amb3E, publicada através do Despacho nº 6907/2017, de 9 de Agosto – Criação do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens, tem o seguinte âmbito de actividade:

“(…) o universo das embalagens primárias e das embalagens secundárias cuja função é permitir ao consumidor mover várias unidades de venda (primárias) de produtos (bens) em simultâneo, colocadas no mercado nacional, não reutilizáveis, destinadas ao cliente final (consumidor), incluindo as embalagens de serviço.”

Enquadram-se neste âmbito as embalagens:

  • Embalagens primárias: concebidas de modo a constituir uma unidade de venda para o utilizador final ou consumidor no ponto de compra.

Exemplos (Anexo II do DL 152-D/2017): cabides para vestuário (vendidos com uma peça de vestuário), Caixas cilíndricas para CD (vendidas vazias, destinadas a ser utilizadas para armazenamento), Caixas de confeitos, Caixas de fósforos, Cápsulas para distribuidores de bebidas (p. ex., café, cacau, leite) que ficam vazias após a utilização, Frascos de vidro para soluções injectáveis, Garrafas de aço recarregáveis utilizadas para vários tipos de gases, com exclusão dos extintores de incêndios, naperões para bolos, vendidos com os bolos, películas que envolvem embalagens de CD, etc.

  • Embalagens secundárias: cuja função é permitir ao consumidor mover várias unidades de venda (primárias) de produtos (bens) em simultâneo

Exemplos: plástico/cartão de pack de bebidas, cartão de packs de iogurte.

  • Embalagens de Serviço: Embalagens que são “cheias” e/ou “executadas” no ponto de venda e que se destinam exclusivamente ao transporte, por parte do consumidor, do ponto de compra para casa.

Exemplos: Sacos de plástico ou de papel com ou sem asas, plástico ou papel utilizado como embrulho na loja.

 

Quem deve aderir ao SIGRE Electrão?

De acordo com a alínea q) do artigo 3º do Decreto-lei nº 152-D/2017 de 11 de Dezembro, é embalador “…aquele que a título profissional, embale ou faça embalar os seus produtos, ou importe produtos embalados, e que é responsável pela sua colocação no mercado;”.

Recai sobre estes agentes a responsabilidade pela gestão dos resíduos resultantes das embalagens que colocam no mercado. Desta forma, caso não optem por um sistema individual de gestão de resíduos, deverão aderir ao SIGRE Electrão todo os produtores/embaladores que:

  • Embalam produtos com a sua própria marca;
  • Mandam outras empresas embalar produtos com a sua marca;
  • Importam directamente produtos que colocam no mercado nacional;
  • Produzem ou importam directamente embalagens de serviço.

De forma a cumprir a sua obrigação legal os embaladores têm que contratualizar com o SIGRE Electrão a transferência de responsabilidade pela gestão de embalagens, e declarar anualmente todas as embalagens não reutilizáveis de produtos cuja primeira colocação no mercado nacional seja da responsabilidade da sua empresa.

 

Custo Adesão – Tabela de Prestações Financeiras

A transferência de responsabilidade pela gestão de embalagens de um Embalador para o SIGRE Electrão é efectivada com pagamento do valor das prestações devidas pela colocação de embalagens no mercado nacional, de acordo com a tipologia e as quantidades de embalagens.

Consulte os valores das prestações financeiras do SIGRE Electrão, em vigor para 2018.

Tabela de Prestações Financeiras pela Transferência de Responsabilidade de Gestão de Embalagens – 2018

 

Regime Normal de Aderentes

Consulte aqui o enquadramento para o Regime Normal de Aderentes.

Como aderir?

Para adesão deverá contactar aderentes@electrao.pt. Brevemente teremos o processo de adesão online disponível aqui.

O processo de adesão é fácil e simples, bastando para a sua conclusão, que preencha a informação solicitada nos 4 passos:

  1. Informação do Embalador
  2. Âmbito do contrato
  3. Declaração de Veracidade
  4. Validação da informação e emissão do contrato.

No final do processo, receberá um email com a confirmação da adesão ao sistema e com o contrato de transferência de responsabilidade pela gestão de resíduos de embalagens, devidamente preenchido.

Modelo de contrato para transferência de responsabilidade pela gestão de embalagens – Adesão ao SIGRE

Para mais questões relacionadas com a adesão ao SIGRE Electrão, contacte a nossa equipa de Relação com Aderentes através do aderentes@electrao.pt

Regime de Pequenos Aderentes

Consulte aqui o enquadramento para o Regime de Pequenos Aderentes.

Como aderir?

As condições para adesão ao Regime de Pequenos Aderentes poderão ser consultadas aqui.

Para mais questões relacionadas com a adesão ao SIGRE Electrão, contacte a nossa equipa de Relação com Aderentes através do aderentes@electrao.pt

 

Declaração Anual de Embalagens

O cálculo do valor anual associado à transferência de responsabilidade pela gestão de embalagens, é efectuado de acordo com a quantidade e tipologia de embalagens colocadas no mercado. A Declaração é efectuada anualmente até 15 de Março, de acordo com a informação mais completa disponível à data (informação relativa à colocação de embalagens do ano anterior ou, não existindo histórico, melhor estimativa disponível).

Modelo de Declaração Anual de Embalagens  

 

Marcação de Embalagens

A publicação do Decreto-Lei nº 152-D/2017, de 11 de Dezembro, vem isentar os embaladores no que diz respeito à obrigatoriedade de marcação de embalagens primárias, com efeito a partir do dia 1 de Janeiro de 2019.

Não obstante, definimos um símbolo de marcação de embalagens Electrão, que poderá ser utilizado pelos aderentes ao SIGRE, gratuitamente, durante o ano de 2018, ou posteriormente, caso pretendam manter a marcação de embalagens.

 

 

Para mais questões relacionadas com a adesão ao SIGRE Electrão, contacte a nossa equipa de Relação com Aderentes através do aderentes@electrao.pt.

Telefone: (+351) 21 416 90 20
Fax: (+351) 21 416 90 39
E-Mail: geral@electrao.pt
Privacidade e Cookies

Categoria 4: Equipamentos de grandes dimensões com qualquer dimensão externa superior a 50 cm
  1. Máquinas de lavar roupa
  2. Secadores de roupa
  3. Máquinas de lavar loiça
  4. Fogões
  5. Fornos eléctricos
  6. Placas de fogão eléctricas
  7. Luminárias
  8. Equipamento para reproduzir sons ou imagens
  9. Equipamento musical (excluindo tubos de órgãos instalados em igrejas)
  10. Aparelhos utilizados no tricô e tecelagem
  11. Macrocomputadores (mainframes)
  12. Impressoras de grandes dimensões
  13. Copiadoras de grandes dimensões
  14. Caça -níqueis (slot machines) de grandes dimensões
  15. Dispositivos médicos de grandes dimensões
  16. Instrumentos de monitorização e controlo de grandes dimensões
  17. Distribuidores automáticos de grandes dimensões que fornecem produtos e dinheiro
  18. Painéis fotovoltaicos
  19. Subcategoria – Outros EEE
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Categoria 5: Equipamentos de pequenas dimensões sem dimensões externas superiores a 50 cm

 

  1. Aspiradores
  2. Aparelhos de limpeza de alcatifas
  3. Aparelhos utilizados na costura
  4. Luminárias
  5. Micro-ondas
  6. Equipamentos de ventilação
  7. Ferros de engomar
  8. Torradeiras
  9. Facas elétricas
  10. Cafeteiras elétricas
  11. Relógios
  12. Máquinas de barbear elétricas
  13. Balanças
  14. Aparelhos para cortar o cabelo e outros aparelhos para o cuidado do corpo
  15. Calculadoras de bolso
  16. Aparelhos de rádio
  17. Câmaras de vídeo
  18. Gravadores de vídeo
  19. Equipamentos de alta-fidelidade
  20. Instrumentos musicais
  21. Equipamento para reproduzir sons ou imagens
  22. Brinquedos elétricos e eletrónicos
  23. Equipamentos de desporto
  24. Computadores para ciclismo, mergulho, corrida, remo, e outros desportos
  25. Detetores de fumo
  26. Reguladores de aquecimento
  27. Termóstatos
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Categoria 6: Equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões (com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm)

 

  1. Telemóveis
  2. GPS
  3. Calculadoras de bolso
  4. Routers
  5. Computadores pessoais
  6. Impressoras
  7. Telefones
  8. Consumíveis de Impressão
  9. Subcategoria – Outros EEE
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Categoria 4: Equipamentos de Consumo e Painéis Fotovoltaicos

 

a) Aparelhos de rádio;
b) Aparelhos de televisão;
c) Câmaras de vídeo;
d) Gravadores de vídeo;
e) Gravadores de alta-fidelidade;
f) Amplificadores áudio;
g) Instrumentos musicais;
h) Outros produtos ou equipamentos para gravar ou reproduzir o som ou a imagem, incluindo sinais ou outras tecnologias de distribuição do som e da imagem por outra via que não a telecomunicação;
i) Painéis fotovoltaicos.

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Categoria 3: Lâmpadas

 

  1. Lâmpadas fluorescentes clássicas
  2. Lâmpadas fluorescentes compactas
  3. Lâmpadas fluorescentes
  4. Lâmpadas de descarga de alta intensidade, incluindo lâmpadas de sódio sob pressão e Lâmpadas de haletos metálicos
  5. Lâmpadas de sódio de baixa pressão
  6. LED
  7. Subcategoria – Outros EEE
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Categoria 6: Ferramentas Eléctricas e Electrónicas (com excepção de ferramentas industriais fixas de grandes dimensões)

 

a) Berbequins;
b) Serras;
c) Máquinas de costura;
d) Equipamento para tornear, fresar, lixar, triturar, serrar, cortar, tosar, brocar, fazer furos, puncionar, dobrar, encurvar, ou para processos similares de tratamento de madeira, metal e outros materiais;
e) Ferramentas para rebitar, pregar ou aparafusar ou remover rebites, pregos ou parafusos, ou para usos semelhantes;
f) Ferramentas para soldar ou usos semelhantes;
g) Equipamento para pulverizar, espalhar, dispersar ou para tratamento com substâncias líquidas ou gasosas por outros meios;
h) Ferramentas para cortar relva ou para outras actividades de jardinagem.

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Categoria 7: Brinquedos e Equipamento de Desporto e Lazer

 

a) Conjuntos de comboios eléctricos ou de pistas de carros de corrida;
b) Consolas de jogos de vídeo portáteis;
c) Jogos de vídeo;
d) Computadores para ciclismo, mergulho, corrida, remo, e outras actividades desportivas;
e) Equipamento desportivo com componentes eléctricos ou electrónicos;
f) Caça-níqueis (slot machines).

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Categoria 2: Ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm2

 

    1. Ecrãs
    2. Aparelhos de televisão
    3. Molduras fotográficas
    4. LCD
    5. Monitores
    6. Computadores portáteis «laptop»
    7. Computadores portáteis «notebook»
    8. Subcategoria – Outros EEE
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Categoria 9: Instrumentos de Monitorização e Controlo

 

a) Detectores de fumo;
b) Reguladores de aquecimento;
c) Termóstatos;
d) Aparelhos de medição, pesagem ou regulação para uso doméstico ou como equipamento laboratorial;
e ) Outros instrumentos de controlo e comando utilizados em instalações industriais (por exemplo, em painéis de comando).

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Categoria 1: Equipamentos de Regulação de Temperatura

 

  1. Frigoríficos
  2. Congeladores
  3. Equipamentos de distribuição automática de produtos frios
  4. Equipamentos de ar condicionado
  5. Equipamentos desumidificadores
  6. Bombas de calor
  7. Radiadores a óleo
  8. Outros equipamentos de regulação da temperatura que utilizem para o efeito outros fluidos que não a água
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Segmento 1: Pilhas e Acumuladores Portáteis

 

 

“Qualquer pilha, pilha-botão, bateria de pilhas ou acumulador que seja fechado hermeticamente, possa ser transportado à mão e não seja uma bateria ou acumulador industrial, nem uma bateria ou acumulador para veículos automóveis, nomeadamente as pilhas constituídas por um elemento único.

Pilhas AA e AAA, bem como as pilhas e acumuladores utilizados em telemóveis, computadores portáteis, ferramentas eléctricas sem fios, brinquedos e aparelhos domésticos.

Exemplos de alguns sistemas químicos das pilhas e acumuladores portáteis: alcalinas, zinco carbono, lítio, NiMH, NiCd, Iões de lítio, Chumbo-ácido.

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Segmento 2: Pilhas e Acumuladores Industriais

 

 

Pilhas ou acumuladores concebidos exclusivamente para fins industriais ou profissionais que são colocados directamente no mercado ou incorporados em equipamentos eléctricos e electrónicos.

Pilhas ou acumuladores utilizados como fonte de energia de emergência ou de reserva nos hospitais, aeroportos ou escritórios, ou concebidos exclusivamente para terminais de pagamento portáteis em lojas e restaurantes e para leitores de código de barras em lojas, os utilizados em instrumentação ou em diversos tipos de aparelhos de medição e os utilizados em ligação com aplicações de energias renováveis como os painéis solares.

Exemplo de sistema químico das Pilhas e Acumuladores Portáteis: Chumbo-ácido

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Categoria 1: Equipamentos de Regulação de Temperatura
  1. Frigoríficos
  2. Congeladores
  3. Equipamentos de distribuição automática de produtos frios
  4. Equipamentos de ar condicionado
  5. Equipamentos desumidificadores
  6. Bombas de calor
  7. Radiadores a óleo
  8. Outros equipamentos de regulação da temperatura que utilizem para o efeito outros fluidos que não a água
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