REDE ELECTRÃO E
A GESTÃO DE EMBALAGENS

Aderentes, Embaladores e o SIGRE Electrão

O princípio da responsabilidade alargada do produtor, determina uma co-responsabilização e uma participação de todos os participantes no ciclo de vida dos produtos. Nessa perspectiva os embaladores são responsáveis pelo financiamento da gestão dos resíduos que resultam das embalagens que estes colocam no mercado. Isto traduz-se numa participação activa no sistema de gestão de embalagens, nomeadamente no que diz respeito à sua correcta separação e encaminhamento e tratamento de materiais.

De acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 152-D/2017, de 11 de Dezembro, o embalador pode optar por cumprir esta obrigação individualmente, ou aderir a um sistema integrado de gestão de resíduos. A adesão a um sistema desta natureza, como é o caso do Sistema de Gestão de Resíduos de Embalagens da Rede Electrão (SIGRE Electrão), significa que o embalador transfere para a sua responsabilidade pela gestão de embalagens, sendo esta transferência materializada com o estabelecimento de um contrato e com o pagamento de prestações financeiras, que permitirão ao sistema assegurar os custos da gestão dos resíduos de embalagens do embalador.

O SIGRE Electrão está devidamente licenciado para efectuar as operações de gestão de resíduos de embalagens, conforme definido no artigo Decreto-Lei Nº 152-D/2017 de 11 de Dezembro, e materializado através do Despacho Nº 6907/2017, de 9 de Agosto.

 

 

A licença da Amb3E – Âmbito da Gestão de Embalagens

A Licença da Amb3E, publicada através do Despacho nº 6907/2017, de 9 de Agosto – Criação do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens, tem o seguinte âmbito de actividade:

“(…) o universo das embalagens primárias e das embalagens secundárias cuja função é permitir ao consumidor mover várias unidades de venda (primárias) de produtos (bens) em simultâneo, colocadas no mercado nacional, não reutilizáveis, destinadas ao cliente final (consumidor), incluindo as embalagens de serviço.”

Enquadram-se neste âmbito as embalagens:

  • Embalagens primárias: concebidas de modo a constituir uma unidade de venda para o utilizador final ou consumidor no ponto de compra.

Exemplos (Anexo II do DL 152-D/2017): cabides para vestuário (vendidos com uma peça de vestuário), Caixas cilíndricas para CD (vendidas vazias, destinadas a ser utilizadas para armazenamento), Caixas de confeitos, Caixas de fósforos, Cápsulas para distribuidores de bebidas (p. ex., café, cacau, leite) que ficam vazias após a utilização, Frascos de vidro para soluções injectáveis, Garrafas de aço recarregáveis utilizadas para vários tipos de gases, com exclusão dos extintores de incêndios, naperões para bolos, vendidos com os bolos, películas que envolvem embalagens de CD, etc.

  • Embalagens secundárias: cuja função é permitir ao consumidor mover várias unidades de venda (primárias) de produtos (bens) em simultâneo

Exemplos: plástico/cartão de pack de bebidas, cartão de packs de iogurte.

  • Embalagens de Serviço: Embalagens que são “cheias” e/ou “executadas” no ponto de venda e que se destinam exclusivamente ao transporte, por parte do consumidor, do ponto de compra para casa.

Exemplos: Sacos de plástico ou de papel com ou sem asas, plástico ou papel utilizado como embrulho na loja.

 

Quem deve aderir ao SIGRE Electrão?

De acordo com a alínea q) do artigo 3º do Decreto-lei nº 152-D/2017 de 11 de Dezembro, é embalador “…aquele que a título profissional, embale ou faça embalar os seus produtos, ou importe produtos embalados, e que é responsável pela sua colocação no mercado;”.

Recai sobre estes agentes a responsabilidade pela gestão dos resíduos resultantes das embalagens que colocam no mercado. Desta forma, caso não optem por um sistema individual de gestão de resíduos, deverão aderir ao SIGRE Electrão todo os produtores/embaladores que:

  • Embalam produtos com a sua própria marca;
  • Mandam outras empresas embalar produtos com a sua marca;
  • Importam directamente produtos que colocam no mercado nacional;
  • Produzem ou importam directamente embalagens de serviço.

De forma a cumprir a sua obrigação legal os embaladores têm que contratualizar com o SIGRE Electrão a transferência de responsabilidade pela gestão de embalagens, e declarar anualmente todas as embalagens não reutilizáveis de produtos cuja primeira colocação no mercado nacional seja da responsabilidade da sua empresa.

 

Custo Adesão – Tabela de Prestações Financeiras

A transferência de responsabilidade pela gestão de embalagens de um Embalador para o SIGRE Electrão é efectivada com pagamento do valor das prestações devidas pela colocação de embalagens no mercado nacional, de acordo com a tipologia e as quantidades de embalagens.

Consulte os valores das prestações financeiras do SIGRE Electrão, em vigor para 2018.

Tabela de Prestações Financeiras pela Transferência de Responsabilidade de Gestão de Embalagens – 2018

 

Regime Normal de Aderentes

Consulte aqui o enquadramento para o Regime Normal de Aderentes.

Como aderir?

Para adesão deverá contactar aderentes@electrao.pt. Brevemente teremos o processo de adesão online disponível aqui.

O processo de adesão é fácil e simples, bastando para a sua conclusão, que preencha a informação solicitada nos 4 passos:

  1. Informação do Embalador
  2. Âmbito do contrato
  3. Declaração de Veracidade
  4. Validação da informação e emissão do contrato.

No final do processo, receberá um email com a confirmação da adesão ao sistema e com o contrato de transferência de responsabilidade pela gestão de resíduos de embalagens, devidamente preenchido.

Modelo de contrato para transferência de responsabilidade pela gestão de embalagens – Adesão ao SIGRE

Para mais questões relacionadas com a adesão ao SIGRE Electrão, contacte a nossa equipa de Relação com Aderentes através do aderentes@electrao.pt

Regime de Pequenos Aderentes

Consulte aqui o enquadramento para o Regime de Pequenos Aderentes.

Como aderir?

As condições para adesão ao Regime de Pequenos Aderentes poderão ser consultadas aqui.

Para mais questões relacionadas com a adesão ao SIGRE Electrão, contacte a nossa equipa de Relação com Aderentes através do aderentes@electrao.pt

 

Declaração Anual de Embalagens

O cálculo do valor anual associado à transferência de responsabilidade pela gestão de embalagens, é efectuado de acordo com a quantidade e tipologia de embalagens colocadas no mercado. A Declaração é efectuada anualmente até 15 de Março, de acordo com a informação mais completa disponível à data (informação relativa à colocação de embalagens do ano anterior ou, não existindo histórico, melhor estimativa disponível).

Modelo de Declaração Anual de Embalagens  

 

Marcação de Embalagens

A publicação do Decreto-Lei nº 152-D/2017, de 11 de Dezembro, vem isentar os embaladores no que diz respeito à obrigatoriedade de marcação de embalagens primárias, com efeito a partir do dia 1 de Janeiro de 2019.

Não obstante, definimos um símbolo de marcação de embalagens Electrão, que poderá ser utilizado pelos aderentes ao SIGRE, gratuitamente, durante o ano de 2018, ou posteriormente, caso pretendam manter a marcação de embalagens.

 

 

Para mais questões relacionadas com a adesão ao SIGRE Electrão, contacte a nossa equipa de Relação com Aderentes através do aderentes@electrao.pt.

Telefone: (+351) 21 416 90 20
Fax: (+351) 21 416 90 39
E-Mail: geral@electrao.pt
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Categoria 1: Grandes Equipamentos

 

a) Grandes aparelhos de arrefecimento;
b) Frigoríficos;
c) Congeladores;
d) Outros grandes aparelhos utilizados na refrigeração, conservação e armazenamento de alimentos;
e) Máquinas de lavar roupa;
f) Máquinas de lavar loiça;
g) Fogões;
h) Fornos eléctricos;
i) Placas de fogão eléctricas;
j) Microondas;
k) Outros grandes aparelhos utilizados para cozinhar ou transformar os alimentos;
l) Aparelhos de aquecimento eléctricos;
m) Radiadores eléctricos;
n) Outros aparelhos de grandes dimensões para aquecimento de casas, de camas, de mobiliário para sentar;
o) Ventoinhas eléctricas;
p) Aparelhos de ar condicionado;
q) Outros equipamentos de ventilação, ventilação de exaustão e condicionamento.

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Categoria 2: Pequenos Equipamentos

 

a) Aspiradores;
b) Aparelhos de limpeza de alcatifas;
c) Outros aparelhos de limpeza;
d) Aparelhos utilizados na costura, tricô, tecelagem e outras formas de transformar os têxteis;
e) Ferros de engomar e outros aparelhos para engomar, calandrar e tratar o vestuário;
f) Torradeiras;
g) Fritadeiras;
h) Moinhos, máquinas de café e aparelhos para abrir ou fechar recipientes ou embalagens;
i) Facas eléctricas;
j) Aparelhos para cortar o cabelo, secadores de cabelo, escovas de dentes eléctricas, máquinas de barbear, aparelhos de massagem e outros aparelhos para o cuidado do corpo;
k) Relógios de sala, relógios de pulso e aparelhos para medir, indicar ou registar o tempo;
l) Balanças.

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Categoria 3: Equipamentos Informáticos e de Telecomunicações

 

a) Processamento centralizado de dados;
b) Macrocomputadores (mainframes);
c) Minicomputadores;
d) Unidades de impressão;
e) Equipamentos informáticos pessoais;
f) Computadores pessoais (CPU, rato, ecrã e teclado incluídos);
g) Computadores portáteis «laptop» (CPU, rato, ecrã e teclado incluídos);
h) Computadores portáteis «notebook»;
i) Computadores portáteis «notepad»;
j) Impressoras;
k) Copiadoras;
l) Máquinas de escrever eléctricas e electrónicas;
m) Calculadoras de bolso e de secretária;
n) Outros produtos ou equipamentos para recolher, armazenar, tratar, apresentar ou comunicar informações por via electrónica;
o) Sistemas e terminais de utilizador;
p) Telecopiadoras (fax);
q) Telex;
r) Telefones;
s) Postos telefónicos públicos;
t) Telefones sem fios;
u) Telefones celulares;
v) Atendedores automáticos;
w) Outros produtos ou equipamentos para transmitir som, imagens ou outras informações por telecomunicação.

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Categoria 4: Equipamentos de Consumo e Painéis Fotovoltaicos

 

a) Aparelhos de rádio;
b) Aparelhos de televisão;
c) Câmaras de vídeo;
d) Gravadores de vídeo;
e) Gravadores de alta-fidelidade;
f) Amplificadores áudio;
g) Instrumentos musicais;
h) Outros produtos ou equipamentos para gravar ou reproduzir o som ou a imagem, incluindo sinais ou outras tecnologias de distribuição do som e da imagem por outra via que não a telecomunicação;
i) Painéis fotovoltaicos.

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Categoria 5: Equipamentos de Iluminação

 

a) Luminárias para lâmpadas fluorescentes (com excepção dos aparelhos de iluminação domésticos);
b) Lâmpadas fluorescentes clássicas;
c) Lâmpadas fluorescentes compactas;
d) Lâmpadas de descarga de alta intensidade, incluindo lâmpadas de sódio sob pressão e lâmpadas de haletos metálicos;
e) Lâmpadas de sódio de baixa pressão;
f) Outras luminárias ou equipamento destinado a difundir ou controlar a luz (com excepção das lâmpadas de incandescência).

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Categoria 6: Ferramentas Eléctricas e Electrónicas (com excepção de ferramentas industriais fixas de grandes dimensões)

 

a) Berbequins;
b) Serras;
c) Máquinas de costura;
d) Equipamento para tornear, fresar, lixar, triturar, serrar, cortar, tosar, brocar, fazer furos, puncionar, dobrar, encurvar, ou para processos similares de tratamento de madeira, metal e outros materiais;
e) Ferramentas para rebitar, pregar ou aparafusar ou remover rebites, pregos ou parafusos, ou para usos semelhantes;
f) Ferramentas para soldar ou usos semelhantes;
g) Equipamento para pulverizar, espalhar, dispersar ou para tratamento com substâncias líquidas ou gasosas por outros meios;
h) Ferramentas para cortar relva ou para outras actividades de jardinagem.

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Categoria 7: Brinquedos e Equipamento de Desporto e Lazer

 

a) Conjuntos de comboios eléctricos ou de pistas de carros de corrida;
b) Consolas de jogos de vídeo portáteis;
c) Jogos de vídeo;
d) Computadores para ciclismo, mergulho, corrida, remo, e outras actividades desportivas;
e) Equipamento desportivo com componentes eléctricos ou electrónicos;
f) Caça-níqueis (slot machines).

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Categoria 8: Aparelhos Médicos (com excepção de todos os produtos implantados e infectados)

 

a) Equipamentos de radioterapia;
b) Equipamentos de cardiologia;
c) Equipamentos de diálise;
d) Ventiladores pulmonares;
e) Equipamentos de medicina nuclear;
f) Equipamentos de laboratório para diagnóstico in vitro;
g) Analisadores;
h) Congeladores;
i) Testes de fertilização;
j) Outros aparelhos para detectar, evitar, controlar, tratar, aliviar doenças, lesões ou deficiências.
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Categoria 9: Instrumentos de Monitorização e Controlo

 

a) Detectores de fumo;
b) Reguladores de aquecimento;
c) Termóstatos;
d) Aparelhos de medição, pesagem ou regulação para uso doméstico ou como equipamento laboratorial;
e ) Outros instrumentos de controlo e comando utilizados em instalações industriais (por exemplo, em painéis de comando).

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Categoria 10: Distribuidores Automáticos

 

a) Distribuidores automáticos de bebidas quentes;
b) Distribuidores automáticos de garrafas ou latas quentes ou frias;
c) Distribuidores automáticos de produtos sólidos;
d) Distribuidores automáticos de dinheiro;
e) Todos os aparelhos que forneçam automaticamente todo o tipo de produtos.

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Segmento 1: Pilhas e Acumuladores Portáteis

 

 

“Qualquer pilha, pilha-botão, bateria de pilhas ou acumulador que seja fechado hermeticamente, possa ser transportado à mão e não seja uma bateria ou acumulador industrial, nem uma bateria ou acumulador para veículos automóveis, nomeadamente as pilhas constituídas por um elemento único.

Pilhas AA e AAA, bem como as pilhas e acumuladores utilizados em telemóveis, computadores portáteis, ferramentas eléctricas sem fios, brinquedos e aparelhos domésticos.

Exemplos de alguns sistemas químicos das pilhas e acumuladores portáteis: alcalinas, zinco carbono, lítio, NiMH, NiCd, Iões de lítio, Chumbo-ácido.

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Segmento 2: Pilhas e Acumuladores Industriais

 

 

Pilhas ou acumuladores concebidos exclusivamente para fins industriais ou profissionais que são colocados directamente no mercado ou incorporados em equipamentos eléctricos e electrónicos.

Pilhas ou acumuladores utilizados como fonte de energia de emergência ou de reserva nos hospitais, aeroportos ou escritórios, ou concebidos exclusivamente para terminais de pagamento portáteis em lojas e restaurantes e para leitores de código de barras em lojas, os utilizados em instrumentação ou em diversos tipos de aparelhos de medição e os utilizados em ligação com aplicações de energias renováveis como os painéis solares.

Exemplo de sistema químico das Pilhas e Acumuladores Portáteis: Chumbo-ácido

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